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ESTADOS
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COTA
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LEGISLAÇÃO
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Acre
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Alagoas
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Amapá
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Amazonas
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10kg + 1 exemplar
(exceto tucunaré)
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Decreto n°
22.747/2002
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Bahia
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Ceará
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Distrito
Federal
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Espírito
Santo
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Goiás
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5kg + 01 exemplar
(exceto pirarucu, filhote/piraíba, pirarara)
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Portaria Agência
Ambiental de Goiás nº 03/2003
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Maranhão
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Mato Grosso
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Lei n° 7.881/2002
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Mato Grosso
do Sul
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Decreto nº
11.724/2004
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Minas Gerais
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Portaria IEF nº
037/2003
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Pará
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Lei Nº 6.167/1998
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Paraná
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Pernambuco
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Piauí
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Rio de
Janeiro
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Rio Grande
do Norte
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Rio Grande
do Sul
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Rondônia
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5kg - Bacia
Guaporé/Mamoré
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Portaria IBAMA nº
06/2002
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10kg + 01
exemplar para águas continentais
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Roraima
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Santa
Catarina
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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São Paulo
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Sergipe
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10kg + 01
exemplar para águas continentais, e 15kg + 01
exemplar, para pesca em águas marinhas ou
estuarinas
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Portaria IBAMA nº
30/2003
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Tocantins
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Portaria
Naturatins nº 017/2001
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